Termos de uso
Última atualização: 16 de agosto de 2026
1. Sobre este documento
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma TECO — Transporte Escolar Conectado (aplicativo e painel de gestão), fornecida por Roctiv Tecnologia Ltda, CNPJ [pendente]. Ao criar uma conta ou usar o TECO, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade, que trata especificamente do tratamento de dados pessoais.
2. O que é o TECO
O TECO é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que auxilia transportadoras escolares na gestão de rotas, viagens, comunicação com responsáveis, contratos e cobrança de mensalidades. O TECO não presta o serviço de transporte escolar em si — essa é uma relação contratual direta entre a transportadora e a família, sujeita às licenças, seguros, manutenção de veículo e demais obrigações regulatórias de responsabilidade da transportadora.
3. Cadastro e conta
- Para usar o TECO, é preciso ser maior de idade e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Avise imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- Contas de alunos (menores de idade) só são criadas por ação de um responsável legal, vinculado à transportadora contratada.
4. Plano gratuito de teste e assinatura
- Novas transportadoras podem experimentar o TECO por um período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
- Encerrado o período de teste, o acesso à conta fica limitado até a regularização da assinatura em um dos planos pagos disponíveis.
- Os planos, seus limites (alunos, veículos, armazenamento etc.) e preços vigentes são exibidos no aplicativo e/ou no site no momento da contratação.
- A cobrança pode ser feita por fatura avulsa mensal ou por cobrança automática recorrente no cartão de crédito, conforme a opção escolhida pela transportadora.
- Alterações de preço são comunicadas com antecedência razoável e não afetam cobranças já processadas.
5. Pagamento e inadimplência
Pagamentos são processados pelo Mercado Pago; o TECO não armazena dados completos de cartão de crédito. Em caso de inadimplência, o acesso à conta pode ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Dados dos alunos e responsáveis não são excluídos por inadimplência isolada, apenas o acesso operacional é restrito.
6. Uso permitido
Você concorda em não: (a) tentar acessar áreas ou dados de outras transportadoras sem autorização; (b) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma; (c) usar o TECO para fins ilegais ou para inserir informações falsas sobre alunos, rotas ou cobranças; (d) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço (ex.: automações abusivas); (e) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O TECO envida esforços para manter o serviço disponível, mas recursos como localização em tempo real e notificações push são auxiliares e podem sofrer indisponibilidade por motivos alheios ao controle da plataforma (sinal de GPS, conectividade do dispositivo, serviços de terceiros como provedores de nuvem, notificação e pagamento). Na máxima extensão permitida pela lei, o TECO não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária, nem substitui o dever de cuidado, as licenças e os seguros de responsabilidade da transportadora na execução do transporte escolar.
8. Propriedade intelectual
A marca TECO, o software, o design e os materiais da plataforma são de propriedade de Roctiv Tecnologia Ltda e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os dados inseridos por cada transportadora (alunos, rotas, contratos etc.) permanecem de titularidade da transportadora e dos titulares desses dados, tratados pelo TECO conforme a Política de Privacidade.
9. Cancelamento e encerramento de conta
A transportadora pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais de suporte do aplicativo. O TECO pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio sempre que razoavelmente possível, exceto em casos de uso indevido grave ou risco à segurança de outros usuários. Após o cancelamento, os dados seguem os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade antes de serem eliminados ou anonimizados.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma atualização relevante representa a aceitação dos novos termos.
11. Dúvidas e suporte
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelo canal "Fale com o suporte" dentro do aplicativo, ou pelo e-mail de contato indicado no rodapé do site.
12. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF pendente] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.